TJSP 0002264-84.2010.8.26.0213

Embargos de declaração. Vício de contradição. Ausência de ponderação, no acórdão embargado, sobre entendimento jurisprudencial pacificado em Recurso Especial representativo de controvérsia, que trata a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em caso de acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos acolhidos com efeito modificativo.