Decisão · TJSP

TJSP 0007768-27.2015.8.26.0268

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-05-17publicado em 2017-10-26

PENAL

Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferida entrevista prévia e reservada com o defensor antes do interrogatório. Violação à garantia constitucional da ampla defesa. Ampla defesa e contraditório fazem parte integrante do devido processo legal. Por conseguinte, devem ter presença obrigatória e real no processo penal. O direito de defesa

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