Decisão · TJSP

TJSP 2084338-14.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2017-10-27

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação acidentária – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Ausência de deferimento de anterior benefício ou de indeferimento subsequente – Falta de interesse de agir – STF, RE nº 631.240 – Processo extinto, sem julgamento do mérito.

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