Decisão · TJSP

TJSP 2160243-25.2016.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-06publicado em 2017-10-27

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Aplicação do artigo 1.030, inc. II do CPC, em face do julgamento definitivo de Resp, que adotou entendimento diverso do proclamado no acórdão atacado. Reexame do julgado. Decisão mantida.

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