Decisão · TJSP

TJSP 2192508-80.2016.8.26.0000

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-11publicado em 2017-10-30

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita – Insuficiência de recursos não comprovada – Presunção "juris tantum" que sucumbe ante os elementos dos autos – Recurso improvido.

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