TJSP 1001126-23.2016.8.26.0547

REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS – Servidora estadual - Ação contra o Estado para obtenção de indenização equivalente ao reajuste anual – Fundamento do art. 37, X, da Constituição Federal – Dano por omissão declarado pela ADIN nº 2.492-2, SP – Reconhecimento da mora do Governador pelo Supremo Tribunal Federal – Direito a indenização correspondente – Sentença de improcedência reformada –