Decisão · TJSP

TJSP 1000970-25.2015.8.26.0400

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-09publicado em 2017-10-30

TRIBUTÁRIO

Auxílio doença – Afastamento do servidor – Pretensão de continuar recebendo adicional de insalubridade, gratificação de plantão e adicional noturno, sem estar a exercer a atividade nas situações excepcionais descritas na lei – Inadmissibilidade - Natureza propter laborem dos benefícios – Recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →