TJSP 1013353-43.2014.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal. Concessão de auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito