TJSP 1034797-98.2015.8.26.0053

Remessa necessária – Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição – Sentença proferida contra autarquia federal – Condenação ilíquida – Art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 – Súmula 490 do STJ. Cerceamento de defesa – Não configuração. Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Incapacidade parcial e