Decisão · TJSP

TJSP 1045380-79.2014.8.26.0053

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2017-11-01

PREVIDENCIÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO. Obrigatório quando a sentença proferida contra autarquia federal é ilíquida. Art. 10 da Lei nº 9.469/97. Súmula 423/STF. Súmula 490/STJ. REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Nexo causal –

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