Decisão · TJSP

TJSP 0000146-34.2016.8.26.0599

Rel. Otávio de Almeida Toledo10ª Câmara Criminal Extraordináriajulgado em 2017-06-30publicado em 2017-11-06

TRIBUTÁRIO

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Autoria e materialidade evidenciadas. Confissão compatível com as provas angariadas. Condenação mantida. Penas fixadas no piso, com o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 corretamente dosado em fração intermediária. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos suficientes. Apelo provido em parte.

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