TJSP 0001408-66.2015.8.26.0530

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição – Penas readequadas - Aplicação do redutor inserto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3 - Regime inicial fixado com critério - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade – Recurso da defesa