TJSP 1000857-70.2016.8.26.0001

SEGURO-SAÚDE – Modalidade: coletivo por adesão – Mensalidade – Reajustes – Alegação dos autores de aumento excessivo por decorrência de mudança de faixa etária (59 anos), bem como por sinistralidade, não obstante o disposto no Estatuto do Idoso – Reajuste por mudança de faixa etária operado de conformidade com o art. 15 da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa n. 63 da ANS – Adequação,