TJSP 0004138-72.2010.8.26.0450

Embargos de Declaração – Contradição – Benefício correto é aquele previsto no artigo 9º da Lei nº 6.367/76 e não no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, considerando que houve redução da capacidade laborativa, mas sem necessidade de mudança de função e o princípio do tempus regit actum – Demais questões ventiladas nos embargos - Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais