TJSP 0019463-54.2012.8.26.0309

Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 535 do Código de Processo Civil pretérito inobservadas – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente – Descabimento – Embargos rejeitados – Recurso desprovido. O Código de Processo Civil