Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2017-11-09
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração de Embargos de Declaração - – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Erro material – Correção de ofício - Embargos rejeitados – Recurso desprovido com observação.