Decisão · TJSP

TJSP 0011313-69.2009.8.26.0348

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-29publicado em 2017-11-09

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Recurso em duplicidade, apresentado por Procuradores do INSS diferentes – Preclusão consumativa operada com o julgamento do primeiro recurso de embargos de declaração – Óbice ao conhecimento – Recurso não conhecido.

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