Decisão · TJSP

TJSP 2000180-46.2013.8.26.0577

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-29publicado em 2017-11-09

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 535 do Código de Processo Civil pretérito inobservadas – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente – Descabimento – Embargos rejeitados – Recurso desprovido. O Código de Processo Civil

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