TJSP 0003202-18.2010.8.26.0589

Embargos de Declaração – Omissão e contradição - Necessidade de integração do julgado – Afastamento do abono anual e dos critérios de atualização e correção dos valores, ante a inexistência de quantum atrasado – Ônus sucumbenciais – Princípio da causalidade – Embargos de declaração parcialmente acolhidos.