TJSP 9000175-27.2010.8.26.0053

Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 535 do Código de Processo Civil então vigente inobservadas – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão - Descabimento – Embargos rejeitados – Recurso desprovido. O Código de Processo Civil pretérito apresentava rol taxativo das