TJSP 0013224-26.2012.8.26.0053

Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 535 do Código de Processo Civil então vigente inobservadas – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão - Descabimento – Embargos rejeitados – Recurso desprovido com observação. O Código de Processo Civil pretérito apresentava rol