Decisão · TJSP

TJSP 0127254-15.2007.8.26.0000

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-12-12publicado em 2017-11-13

PROCESSUAL

EMBARGOS INFRINGENTES. Oposição contra V. Acórdão que decidiu que (i) "apenas as vantagens criadas por lei, com previsão expressa de sua incorporação é que devem ser consideradas para a extração do quantum título de sexta-parte"; e (ii) que os autores podem demonstrar na fase de liquidação quais verbas foram efetivamente incorporadas. Vencido o Relator Designado, que dava provimento em menor

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →