TJSP 2201304-60.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento – Não concessão de liminar em mandado de segurança – Mandado de segurança era contra decisão do Diretor Administrativo da CPTM que o inabilitou em licitação para contratação de empresa que prestaria serviços odontológicos aos funcionários da empresa – A razão da inabilitação estaria no fato de que a agravante precisava ter rede credenciada em várias cidades do interior,