Decisão · TJSP

TJSP 1000016-75.2014.8.26.0347

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2017-11-21

TRIBUTÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa, com necessidade de mudança de função – Nexo causal – Concessão de auxílio-doença até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, após o que deverá ser implantado o auxílio-acidente – Conversão do anterior auxílio-doença previdenciário no homólogo acidentário. TERMO INICIAL.

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