TJSP 7014846-53.2016.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINARES NULIDADE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – Regular exercício de autodefesa e defesa técnica – Sentenciado assistido por advogado, durante a sindicância, que apresentou defesa por escrito – Não demonstrado eventual prejuízo. – PROCEDIMENTO JUDICIAL – Arguição de nulidade das sindicâncias pela ausência de oitiva