TJSP 2053061-43.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA – RATIFICADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO