TJSP 1004216-42.2014.8.26.0019

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PREVISÃO DE FAIXAS ETÁRIAS. MAJORAÇÕES QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDAS. A CONDUTA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DE APLICAR DE UMA SÓ VEZ O REAJUSTE, NO ANIVERSÁRIO DE 59 ANOS DO USUÁRIO, É ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Autorização da Lei nº 9.656/98 para a implementação de reajustes por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde (art. 15).