TJSP 0035674-25.2013.8.26.0506

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM COBRANÇA EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – Cabimento – Ajuizamento de execução visando à cobrança de dívida paga – Aplicabilidade do artigo 940 do Código Civil – Recurso provido, por votação unânime, neste aspecto. DANO MORAL – Inocorrência – Cobrança indevida de valor já quitado – O autor não demonstrou