TJSP 1005223-80.2014.8.26.0565

Embargos Infringentes. Compromisso de compra e venda. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, requerida, para julgar improcedente a demanda. Voto vencido que dava parcial provimento ao recurso. Embargos infringentes opostos pela parte autora. Acolhimento. STJ no julgamento do REsp n° 1599511/SP, em sede de recurso repetitivo, entendeu