Decisão · TJSP

TJSP 0000030-77.2015.8.26.0594

Rel. Marcelo Gordo12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-06-21publicado em 2017-11-29

CIVIL

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Preliminar de inviolabilidade de domicílio rechaçada – Elementos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Crime de perigo abstrato – Condenação mantida – Pena corretamente arbitrada, substituída a corporal por duas restritivas de direitos – Regime aberto que se ajusta à hipótese – Recurso desprovido.

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