TJSP 7001257-63.2016.8.26.0071

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Sindicância – Falta Grave – Abandono do regime semiaberto durante a saída temporária do "Dia das Mães/2015". Recurso defensivo pugnando preliminarmente: a) Pelo reconhecimento da prescrição da falta grave, com base no art. 142, inc. III, da Lei 8.112/90; b) Pela nulidade do procedimento apuratório disciplinar por ausência de oitiva judicial do sentenciado, nos termos do