TJSP 0016656-96.2013.8.26.0577

APELAÇÃO – Ação de Repetição de Indébito – Insurgência contra a cobrança das taxas de corretagem e SATI – Sentença de improcedência – Inconformismo – Legalidade na cobrança na cobrança de comissão de corretagem pois prevista no contrato entabulado entre as partes – Abusividade na cobrança da taxa SATI – Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo do C.STJ (REsp nº 1.599.511/SP)