Decisão · TJSP

TJSP 0005686-37.2008.8.26.0278

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-14publicado em 2017-12-01

PREVIDENCIÁRIO

Apelação – Ação Acidentária - Lesões no ombro direito – Alegação de incapacidade ensejadora de reparação infortunística - Comprovação da incapacidade não produzida, notadamente tendo em vista que o obreiro continua laborando e deixou decorrer in albis os prazos e as oportunidades que lhe foram assinaladas para provar os fatos constitutivos do seu direito - Ônus da prova – Exegese do artigo

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