TJSP 1008762-29.2015.8.26.0562

COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TERMO FINAL - Data da efetiva entrega das chaves – Aplicação da Súmula 160 TJSP – LUCROS CESSANTES – Indenização devida, uma vez que houve a privação de uso do bem, que poderia fornecer frutos – A base de cálculo da reparação deve ser fixada em percentual mensal equivalente a 0,5% sobre o preço atualizado do contrato – MULTA CONTRATUAL –