TJSP 1004408-46.2015.8.26.0566

DECLARATÓRIA – Pretensão de desbloqueio do cadastro para renovação da CNH, enquanto pendente recurso administrativo – Inadmissibilidade – Autor portador de simples permissão - Infração grave cometida durante o período de permissão - Art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05 não é aplicável ao caso – Incidência do art. 148, §§ 2º e 3º do CTB – Sentença de improcedência confirmada – Recurso de