Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-10-25publicado em 2017-12-13
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Inocorrência – Pretensão recursal de revisão do julgado, para o que não se prestam os embargos – Rejeição. Embargos rejeitados.