TJSP 4002157-88.2013.8.26.0011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição – Inexistência – Contradição, ademais, com a lei ou com julgado oriundo da Corte Superior não configura esse defeito – Pretensão recursal de revisão do julgado, para o que não se prestam os embargos – Rejeição. Embargos rejeitados.