Decisão · TJSP

TJSP 2038033-69.2016.8.26.0000

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-11publicado em 2017-12-13

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão a que o Tribunal exprima novo pronunciamento acerca da matéria debatida nos autos – Questão enfrentada no aresto – Recurso que manifesta inconformismo e expressa pedido de revisão e de reforma do julgado - Embargos de declaração, contudo, que não instauram instância revisora do decidido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de declaração expressa a respeito

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