Decisão · TJSP

TJSP 2219575-20.2016.8.26.0000

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-17publicado em 2017-12-18

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – ITCMD – Pretensão de liminar para suspender a cobrança do tributo com base no valor de referência para o ITBI – Liminar negada em primeira instância – Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora – Decisão reformada – Liminar concedida – Recurso de agravo de instrumento provido.

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