TJSP 1035845-82.2014.8.26.0100

*OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – empréstimo bancário – ação para compelir o banco a limitar os descontos diretos na conta corrente do autor a 30% dos vencimentos líquidos - impossibilidade de obrigar a parte a cumprir obrigações abusivas com base no "pacta sunt servanda" – inadmissibilidade de retenção de mais de 30% da remuneração líquida do autor - art. 2º, §2º, I da Lei