TJSP 0008805-50.2016.8.26.0496

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENAS SUBSTITUTIVAS. REPRIMENDA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a par da superveniência de nova condenação (que, em tese, poderia ser compatível com a manutenção da reprimenda restritiva de direitos imposta, prestação pecuniária), verifica-se que a conversão da