Decisão · TJSP

TJSP 1016879-18.2014.8.26.0053

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2018-01-12

TRIBUTÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal. Concessão de auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. Todavia, em razão da necessidade de mudança de função, impõe-se a prévia reabilitação profissional, período em que será devido o auxílio-doença. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao do término do

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