TJSP 1011004-04.2013.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal. Concessão de auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. O benefício que não se destina a substituir o rendimento do trabalho do segurado pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo. Inteligência do art. 201, § 2º, da Constituição Federal e do art. 42,