TJSP 2159513-14.2016.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Ocorrência – Decisão aclarada para estender os efeitos da liminar também ao período diurno, desde que, comprovadamente, os ruídos extrapolem os limites previstos no art.177 da Lei Municipal nº 13.885/04 - Prequestionamento ficto – Inteligência do artigo 1.025, do Novo CPC – EMBARGOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS.