TJSP 1014815-35.2014.8.26.0053

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – Mandado de segurança coletivo – Alegação de ocorrência de ilegitimidade ativa e prescrição – Inocorrência – Determinação de suspensão das habilitações pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública – Suspensão do prazo da prescrição até a resposta à consulta efetuada à Presidência do Tribunal de Justiça sobre o processamento das habilitações – Retorno dos autos ao Primeiro Grau