TJSP 2070969-16.2017.8.26.0000

SEGURO-GARANTIA – Apólice oferecida com vistas à garantia do juízo – Insurgência contra decisão que a indefere, diante da recusa da Municipalidade-exequente – Admissibilidade da oferta de apólice de seguro-garantia, segundo alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.043/2014 – Alegada violação ao art. 11 da LEF – Inocorrência – Prazo de vigência do seguro, por outro lado, que se