TJSP 0001004-51.2013.8.26.0185

Armas – Crime capitulado no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 – Elementos que demonstram autoria e materialidade delitiva Condenação mantida – Dosimetria que merece reparo – Pena reajustada – Possibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária – Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese dos autos –