TJSP 9000327-39.2016.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO . PRELIMINARES PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Ausência de previsão expressa na Lei de Execuções Penais – Aplicação, por analogia, do menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal – Triênio prescricional não verificado. NULIDADE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Presença de autodefesa e defesa técnica –