Decisão · TJSP

TJSP 2103959-94.2016.8.26.0000

Rel. J.B. Paula Lima10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-02-07publicado em 2018-01-19

CONSUMIDOR

Agravo de instrumento – Ação de indenização por danos materiais cumulada com restituição de valores cobrados indevidamente - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC mantida, em razão da verossimilhança das alegações - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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