Decisão · TJSP

TJSP 2124675-45.2016.8.26.0000

Rel. J.B. Paula Lima10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-10-04publicado em 2018-01-19

TRIBUTÁRIO

JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada - Agravante que comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante desempregado e isento perante a Receita Federal - Hipossuficiência financeira demonstrada - Assistência judiciária concedida - Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →